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Escrito por Mônica Bubeck Stritthorst, Árbitra e Especialista em Direito de Arbitragem, Presidente da ARBITRAGE.M- Câmara de Mediação e Conciliação de Direitos Patrimoniais , em 05 de abril de 2020, às 13:23 horas em Blumenau. Dentre todas as coisas que podem ser imprevisíveis, os contratos procuram abarcar o maior número de si
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O Decreto Lei N.º 525 de 23 de março de 2020 dispõe sobre medidas de enfrentamento da prevenção e controle da COVID-19 provocada pelo coronavírus. O Decreto suspende algumas atividades e serviços com diferentes prazos, 7 dias, 30 dias e ainda por tempo indeterminado. O decreto define o que são serviços públicos e ativi
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A MP 927 de 22/3/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da saúde pública nos casos da COVID-19 transmitida pelo coronavírus. As medidas pretendem a preservação dos empregos e da renda e devem ser aplicadas durante o estado de calamidade pública, no que tange aos fins trabalhistas. Os vínculos trabalhistas ser
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A eficácia do caso julgado arbitral e, especialmente, com a indagação sobre a existência de um efeito preclusivo do caso julgado arbitral, o que passa pela prévia e necessária análise sobre a existência de um efeito preclusivo do caso julgado arbitral, o que passa pela prévia e necessária análise sobre a existência de
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