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PALESTRA SOBRE ARBITRAGEM - " ARBITRAGEM E A TUTELA JURISIDICIONAL." DIA 04 DE NOVEMBRO HORÁRIO: 18:30 HORAS LOCAL: ARBITRAGE.M
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A Lei nº 13874 de 2019 – Lei da Liberdade Econômica, entre outras providências , revoga os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: a) art. 17; b) art. 20; c) art. 21; d) art. 25; e) art. 26; f) art. 30; g) art. 31; h) art. 3
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A Regulação Geral de Dados , tem a sigla GDPR (em inglês, Global Data Protection Regulation) e trata da proteção de privacidade dos dados pessoais, evitando um incidente de segurança no sentido de haver vazamento de informações. A Lei adotada pela União Europeia entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e tem a inten&cced
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