O PROCEDIMENTO ARBITRAL PODE SER SIGILOSO?
Sim. Diferente do processo judicial, que por lei é público, o procedimento arbitral ocorre em sigilo restrito às partes interessadas.
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CONHEÇAO Decreto Lei N.º 525 de 23 de março de 2020 dispõe sobre medidas de enfrentamento da prevenção e controle da COVID-19 provocada pelo coronavírus. O Decreto suspende algumas atividades e serviços com diferentes prazos, 7 dias, 30 dias e ainda por tempo indeterminado. O decreto define o que são serviços públicos e ativi
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